Modelo de Declaração de Opção

Caro Administrador para evitar descontos em sua folha de pagamento do outros sindicato que não o da sua categoria ou seja do Sindicato dos Administradores, favor entregar juntamente com a Guia Sindical Recolhida juntamente com uma declaração de opção devidamente assinada cujo modelo segue abaixo:

Declaração de Opção

DO ADMINISTRADOR(A):…………………………………………………………………………………………
PARA A EMPRESA:…………………………………………………………………………………………………
Com a presente, declaro minha opção para o pagamento da contribuição
sindical ao SINDICATO DOS ADMINISTRADORES, código sindical 86063, de
acordo com o Art. 585 parágrafo único da CLT.

Juntamente segue em anexo a GRCSU – Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical Urbana, devidamente recolhida, comprovando o devido pagamento ao sindicato supramencionado, com a seguinte base legal prevista na CLT:

Base Legal Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)

Art. 585. Os profissionais liberais poderão optar pelo pagamento da contribuição sindical unicamente à entidade sindical representativa da respectiva profissão, desde que a exerça, efetivamente, na firma ou empresa e como tal sejam nelas registrados. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) (Vide Lei nº 11.648, de 2008)

Parágrafo único. Na hipótese referida neste artigo, à vista da manifestação do contribuinte e da exibição da prova de quitação da contribuição, dada por sindicato de profissionais liberais, o empregador deixará de efetuar, no salário do contribuinte, o desconto a que se refere o Art. 582. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

Fica valendo esta notificação à empresa, para o não desconto de um dia do meu salário.
____________________, de _________________ de 2015.
___________________________

Assinatura

  1. Elen Alves

    Obrigada pelo modelo e pelas orientações! Muito útil!

  2. excelente. deveria ser mais divulgado em jornais e revistas dos Administradores

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