MP Redução de Salário e Jornada

O Governo Federal publicou no Diário Oficial da União a MEDIDA PROVISÓRIA Nº 936, DE  DE ABRIL DE 2020 que autoriza as empresas a reduzirem, proporcionalmente, a jornada de trabalho e os salários dos empregados. A MP faz parte das iniciativas para evitar com que as empresas demitam durante o período da crise provocada pelo coronavírus.

A medida foi chamada de Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda. O programa prevê a preservação do valor do salário-hora dos trabalhadores e estabelece que as reduções de jornada poderão ser de 25%, 50% ou de 70%. Porcentagens diferentes dessas terão que ser acordadas em negociação coletiva. Porém, a MP estabelece o limite máximo de 70%. Pelo programa, os trabalhadores que tiverem jornada reduzida ou contrato suspenso receberão da União um auxílio emergencial. O programa ficará em vigor por 90 dias.

 

CONFIRA AS PRINCIPAIS DÚVIDAS:

Quais empresas podem participar?

Todas as empresas, inclusive os empregadores domésticos.

Por quanto tempo a medida irá vigorar?

Durante um prazo de 90 dias.

A empresa que aderir ao programa pode demitir o trabalhador?

As empresas que aderirem ao programa não vão poder demitir os funcionários pelo período em que acordaram a redução proporcional de jornada e salário.

Além disso, o empregador tem a obrigação de garantir o emprego do funcionário por um período igual ao da redução de jornada. Por exemplo: se houve uma redução de jornada durante 3 meses, o trabalhador tem direito de continuar na empresa por mais 3 meses.

Caso a empresa demita o funcionário durante esse período de garantia deverá pagar, além dos valores devidos da rescisão, uma indenização. Essa indenização será equivalente a uma parcela dos salários a que o trabalhador teria direito durante o período de garantia: 50% para quem teve redução de jornada inferior a 50%; 75% do salário para quem teve redução de jornada de 50% a menos de 70%; e de 100% para reduções de 70% até suspensão temporária do contrato.

O governo vai compensar os trabalhadores?

Sim. O governo federal prevê a concessão do Beneficio Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda aos trabalhadores que tiverem sua jornada reduzida.

Como fica a jornada de trabalho?

Como o padrão dos contratos de trabalho prevê a mudança de horários de trabalho, o empregador também poderá definir novos horários para ajustar as escalas de sua equipe e otimizar custos. Mas o manejo deve ser feito em comum acordo com o empregado.

Mas o ponto de atenção é que o texto da MP não estipula formatos de modificação dos contratos. Então, as mudanças podem ser das mais variadas: dias intercalados, redução de dias de trabalho na semana e até cargas horárias diferentes de um dia para o outro.

Como vai funcionar a compensação?

Para quem teve sua jornada e salário reduzidos e ganha até um salário mínimo, ou seja, até R$ 1.045, o governo vai complementar o salário do trabalhador até o valor integral.

Para quem ganha acima de um salário mínimo, o benefício terá como base de cálculo o valor mensal do seguro-desemprego a que o empregado teria direito se fosse demitido.

Se o trabalhador teve a sua jornada reduzida em 25% por parte da empresa, ele irá receber 25% do valor da parcela que seria o seu seguro-desemprego. A mesma lógica vale para as jornadas reduzidas em 50% e 70%.

Como é calculado o valor do seguro-desemprego?

O valor do seguro-desemprego varia atualmente de R$ 1.045 a R$ 1.813,03.

O valor depende da média salarial dos últimos três meses anteriores à demissão. No entanto, o valor da parcela não pode ser inferior ao salário mínimo vigente.

A remuneração mensal do trabalhador que tiver jornada reduzida irá cair?

Isso deve acontecer, mas vai depender também do acordo feito entre empresa e trabalhador. Para quem ganha até 1 salário mínimo, ou seja, até R$ 1.045, a medida prevê que o governo vai complementar o salário do trabalhador até o valor integral. Ou seja, a remuneração mensal de nenhum trabalhador ficará abaixo de 1 salário mínimo.

Como vai funcionar o acordo entre a empresa e trabalhador?

A redução proporcional da jornada e salário precisa ser acordada entre o empregador e o empregado.

Para quem ganha até três salários mínimos (ou seja, até R$ 3.135), a negociação pode ser individual ou coletiva.

Já para a faixa de R$ 3.135 até o valor de dois tetos do INSS (12.202,12), o acordo tem que ser coletivo.

Por fim, para quem ganha acima de R$ 12.202,12, o acordo pode ser individual, como já está previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Como o benefício emergencial será pago?

Segundo o governo, após a formalização do acordo e comunicação ao governo, o valor do benefício emergencial será depositado diretamente na conta do trabalhador, como se fosse um seguro-desemprego. Apesar do desafio logístico, o governo disse que não haverá necessidade do trabalhador se deslocar ou fazer nenhum tipo de solicitação para sacar o dinheiro.

A empresa pode suspender temporariamente o contrato de trabalho?

Sim. Neste caso, o trabalhador será compensado com o valor integral da parcela mensal do seguro-desemprego, que pode variar de R$ 1.045 a R$ 1.813,03.

Mas as regras mudam de acordo com o porte da empresa. Empresas com receita bruta anual de até R$ 4,8 milhões estão autorizadas a suspender o salário integral dos empregados.

Já as empresas que faturam acima de R$ 4,8 milhões, precisarão arcar com, pelo menos, 30% dos salários. Neste caso, o benefício emergencial do governo que o trabalhador vai receber é de 70% do valor da parcela mensal do seguro-desemprego a que teria direito.

A MP anunciada pelo governo autoriza a suspensão do contrato de trabalho por até 60 dias.

Quem já demitiu ou deu férias, pode reverter?

Não há possibilidade de reverter demissões para se enquadrar nas novas regras. Já no caso de férias, teletrabalho, aviso prévio, pode ser contemplado com as medidas do governo agora.

Ao receber o auxílio emergencial, o trabalhador continuará tendo direito ao seguro-desemprego se for demitido?

Sim. Mesmo recebendo este auxílio emergencial do governo, o trabalhador continuará tendo direito ao seguro-desemprego quando for demitido, e não terá nenhum desconto no benefício.

Acordos coletivos poderão ser renegociados?

As convenções ou acordos coletivos de trabalho celebrados anteriormente poderão ser renegociados para adequação de seus termos, no prazo de 10 dias corridos a contar da publicação da medida provisória.

As empresas terão liberdade para definir como aplicar a redução da jornada de trabalho?

Segundo o governo, as empresas terão flexibilidade para aplicarem o percentual de redução de jornada de trabalho dentro de suas áreas. Ou seja, o corte não precisa ser aplicado necessariamente na jornada diária. A empresa também poderá fixar escalas alternadas de dias de trabalho. O que vale é o total de horas trabalhadas no mês.

As empresas podem combinar suspensão de contrato com redução de jornada?

Sim. De acordo com a Secretaria de Previdência e Trabalho, as empresas que optarem por suspender contratos de trabalho também poderão combinar a medida com uma eventual redução da jornada de trabalho nos meses seguintes. E vice-versa. Os empregadores também terão flexibilidade para definir a estratégia mais adequada para cada uma das áreas e equipes.

O prazo máximo, entretanto, para utilização das medidas é de 90 dias. E vale lembrar que a suspensão do contrato de trabalho é por, no máximo, 60 dias.

O SINDADM está atendendo seus associados através dos canais eletrônicos de comunicação, utilizem o e-mail: sindicato@administrador.org.br ou o telefone: (16) 98858-3028 (chamadas e whatsapp), para contato.

Fontes: Planalto; Câmara dos Deputados; G1.com.

 

Liderança Natural X Liderança formal X institucional – Xícara de Liderança EP5

Conversa entre o Prof. Lucemir Malcher e o Prof. Matheus Delbon, abordando os principais temas de Liderança como Coaching, PNL e outras técnicas que podem moldar suas habilidades para se tornar um líder que gera resultados. Este vídeo aborda parte do conteúdo ministrado no Curso “O líder que gera resultados poderosos” da FAAP Ribeirão Preto.

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Separação entre vida pessoal e profissional – Xícara de Liderança EP4

Conversa entre o Prof. Lucemir Malcher e o Prof. Matheus Delbon, abordando os principais temas de Liderança como Coaching, PNL e outras técnicas que podem moldar suas habilidades para se tornar um líder que gera resultados. Este vídeo aborda parte do conteúdo ministrado no Curso “O líder que gera resultados poderosos” da FAAP Ribeirão Preto.

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Mapeamento de Perfis – xícara de Liderança Ep3

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Foco no Relacionamento Interpessoal – Xícara de Liderança EP2

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Competências Comportamentais – Xícara de Liderança EP1

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http://cursos.faap.br/descricao/o-lider-que-gera-resultados-poderosos/1074

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Contribuição Sindical 2019 – R$ 25,00

Prezado profissional de Administração, ante a Reforma Trabalhista, a contribuição sindical passou a ser opcional, medida na qual apoiamos, contudo diversos sindicatos majoritários tem criado inúmeras formas de “cobrar” de forma compulsória dos trabalhadores estas taxas, descontando em folha, reafirmamos aqui nosso compromisso com a liberdade e a fim de promover segurança jurídica aos nossos profissionais ajustamos a Contribuição Sindical ao valor mínimo viável a seu recolhimento (dado as taxas bancárias e partilhamento entre o sistema sindical) no valor de R$ 17,00, permitindo assim que os profissionais de administração possam realizar sua opção por vinculação ao sindicado de sua categoria profissional especial e saindo assim da base do sindicato majoritário de sua empresa, dando segurança jurídica de eventuais questionamentos a não contribuição sindical.

O procedimento permanece o mesmo de opção  pelo recolhimento ao Sindicato dos Administradores do Município de Araraquara  simplesmente imprimindo a guia gerada no link abaixo, no valor de R$ 25,00, para Administrador e  Tecnólogos independente de seu salário, e apresentando no Recursos Humanos (RH) ou escritório de contabilidade de sua empresa  juntamente com a declaração de opção, evitando assim descontos desnecessários e abusivos em sua folha de pagamento.

Guia de Recolhimento Sindical 2019

Gerar Guia Sindical – Administrador e Tecnólogo

Declaração de Opção

Fique tranquilo, caso não haja aceitação do RH de sua empresa ou geração de Guia errônea, as Guias geradas e não pagas serão automaticamente canceladas, não necessitando nenhuma comunicação ao Sindicato.

Contribuição Sindical

A Contribuição Sindical é um recolhimento anual, obrigatório e devido por todos os trabalhadores ou profissionais liberais, em favor do Sindicato representativo da classe (art.579 da CLT) ou de sua empresa, a Declaração de Opção (VER ANEXO) e uma cópia do boleto da contribuição, com a autenticação do pagamento bancário evitará o desconto de um dia do salário do profissional.

Bacharel e Tecnólogo – Valor: R$ 25,00

Vencimento: 08/03/2019*

Base Legal Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)

Art. 585. Os profissionais liberais poderão optar pelo pagamento da contribuição sindical unicamente à entidade sindical representativa da respectiva profissão, desde que a exerça, efetivamente, na firma ou empresa e como tal sejam nelas registrados. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) (Vide Lei nº 11.648, de 2008)

Parágrafo único. Na hipótese referida neste artigo, à vista da manifestação do contribuinte e da exibição da prova de quitação da contribuição, dada por sindicato de profissionais liberais, o empregador deixará de efetuar, no salário do contribuinte, o desconto a que se refere o Art. 582. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

* Verifique com o RH de sua empresa a data limite para entrega da contribuição sindical, em alguns casos é necessário efetuar o pagamento antes do vencimento para que possa ser devidamente processada.

Após o vencimento,10% de multa nos 30 primeiro dias, a cada novo período de 30 dias, ou fração subsequente, a multa terá acréscimo de 2%;
Juros de mora sobre o valor principal, considerando o número de dias de atraso, aplicando-se o índice de 1% ao mês ou fração
** Uma vez paga a Guia o valor é diretamente direcionado pela Caixa a todo sistema sindical como explanado abaixo, não sendo possível ao Sindicato efetuar restituição, portanto antes de efetuar o pagamento certifique-se com sua empresa sobre a aceitação desta Guia.

A contribuição sindical será rateada em 60% para o Sindicato, 20% para o Ministério do Trabalho, 15% para a FENAD – Federação Nacional dos Administradores e 5% para a CNPL – Confederação Nacional das Profissões Liberais.

Pagamento

Conforme a atual Portaria 488 do MTE, publicada no DOU de 24/11/2005, foi aprovado novo modelo de Guia de Contribuição Sindical Urbana; e; em seu artigo 1º, parágrafo único; dispõe que a “GRCSU” é o único documento hábil para a quitação dos valores devidos a título de contribuição sindical:

Art. 1º – “Aprovar o modelo da Guia de Recolhimento de Contribuição Sindical Urbana (GRCSU) para empregadores, empregados, avulsos, profissionais liberais e agentes ou trabalhadores autônomos, bem como a instruções de preenchimento.
Parágrafo Único – A GRCSU é o único documento hábil para a quitação dos valores devidos a título de contribuição sindical urbana, sendo composta de duas vias: uma destinada ao contribuinte, para comprovação de regularidade de arrecadação e outra à entidade arrecadadora.”

Verifique com sua empresa antecipadamente a aceitação do recolhimento sindical ao Sindicato dos Administradores, mostrando a Guia preenchida pois não há possibilidades de devolução de valores recolhidos.

Convite ao diálogo

Olá, Administradoras e Administradores!

Diante do convite realizado pela prefeitura de Araraquara, o Sindicato dos Administradores estará presente, nesse final de semana, numa reunião em que será discutido o Projeto de Lei que prevê alterações na Planta Genérica de Valores dos imóveis da cidade de Araraquara e os reflexos dessa alteração no IPTU.

Dessa forma, considerando a participação do Sindicato, através de nossos representantes, estamos dispostos a receber questões de todos aqueles interessados, através dos comentários ou mensagens privadas, e levá-las até a reunião que estaremos presentes.

Participe desse debate e nos envie seu questionamento!

Palestra Criando uma Prefeitura Eficiente

Quer entender um pouco mais como o Sistema Lean (Sistema Toyota de Produção) pode ser aplicado no setor público e gerar eficiência e otimização dos recursos financeiros e de pessoal para governos e prefeituras, assista a palestra na íntegra proferida pelo Adm. Matheus Bernardo Delbon na FAAP Ribeirão Preto.

Palestra realizada na FAAP Ribeirão Preto em 11/08/2017, na qual aborda como o sistema Lean ou Toyota pode ser aplicado ao setor público, uma eficaz ferramenta para diminuir a máquina estatal e liberar recursos, sejam financeiros sejam de pessoal para novos serviços públicos.
Uma interessante e diferente forma de pensar a implementação do princípio constitucional da eficiência no setor público.

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Festival Mundial da Juventude dos Estudantes (FMJE) 2017

É a partir de encontros que buscam o diálogo que são construídas ideias transformadoras.

Nesse ideal, o Sindicato dos Administradores do município de Araraquara solicita gentilmente aos administradores que puderem e quiserem colaborar para que auxiliem esses jovens comprometidos com a construção de uma sociedade mais justa e solidária a atingir o objetivo de angariar fundos para que possam enviar representantes ao Festival Mundial da Juventude dos Estudantes (FMJE), o qual será realizado em Sóchi, na Rússia, em outubro de 2017.

Aos interessados, entrar em contato com Walter Strozzi: (16) 98109-0207.

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