RECUPERAÇÃO JUDICIAL prevista na Lei n.11.101/05: produtor rural também tem direito!

Vale do Itajaí tem primeira ação de recuperação judicial aprovada pelo Poder Judiciário

A juíza Cristina Lerch Lunardi, da segunda Vara Cível de Timbó, em Santa Catarina deferiu, na última semana, o pedido de recuperação judicial para as empresas do Grupo Incobel, localizado em Benedito Novo (próximo a Blumenau- SC), que apresenta um passivo de mais de R$13 milhões em dividas com matéria prima, trabalhadores, tributos e bancos. A ação é a primeira do Vale do Itajaí, aprovada pelo poder judiciário.

A empresa que ainda em 2007 era a segunda maior empregadora da cidade, com mais de 450 empregos diretos e indiretos, fabrica móveis e molduras em madeira pra a construção civil e exporta para vários paises como Corea, Alemanha e Estados Unidos. Segundo a decisão do poder judiciário, deverão apresentar em 60 dias um plano de recuperação judicial com todas as medidas para sanear a empresa junto aos credores. Nos próximos 180 dias os credores estão impedidos ou retirar qualquer equipamento ou máquina das empresas devedoras ou de continuar com qualquer ação. Nesse período deverá ocorrer todo o processo de recuperação judicial e todos os credores deverão ter plano de pagamentos apresentados.

Conforme a decisão da juíza, um administrador judicial foi nomeado para atuar durante o processo de recuperação. Mensalmente as empresas deverão apresentar contas demonstrativas da gestão da empresa. Segundo o advogado e especialista Euclides Ribeiro, que representa a empresa, há várias vantagens para as empresas na lei de Recuperação Judicial. Durante a ação a empresa fica dispensada de apresentar certidões negativas pra continuar no mercado, os protestos e apontamentos são suspensos, e os nomes dos proprietários são retirados dos órgãos de proteção ao crédito. “A recuperação judicial tem caráter social e protege o empreendedor, veio para dar aos empresários um estímulo à produção e à manutenção da atividade econômica”, explica o advogado.

De acordo com o indicador Serasa de Falências e Recuperações, divulgado em janeiro deste ano, pela instituição, os pedidos de recuperação judicial de empresas aumentaram 6,7% em 2007, na comparação com 2006. No ano passado, foram requeridas 269 recuperações judiciais, enquanto em 2006, houve 252 registros desse evento, em todo o país.

As recuperações judiciais deferidas também cresceram no ano de 2007, que fechou com um total de 195 deferimentos, contra 156, no ano anterior. A alta no período foi de 25%.

CRITÉRIOS – A lei permite ao microempresário o parcelamento de suas dívidas com os credores sem garantias reais, em até 36 vezes, corrigidas e acrescidas de juros legais (12% ao ano). Mas essa opção somente é prevista legalmente nos casos em que haja passivos oriundos de dívidas quirografárias, ou seja, aquelas que não ocupam nenhum lugar na ordem de preferência, já que a lei define como prioritários os débitos trabalhistas, bancários com garantias de bens e tributários.

PRODUTOR RURAL – É ainda, previsto na nova lei que produtor rural, mesmo pessoa física, tem os mesmos benefícios que empresas comerciais e industriais. A recuperação judicial é uma das formas de equalizar o passivo de todos, o que permite a continuidade normal da atividade produtiva no campo.

MATO GROSSO TAMBÉM TEM PRODUTORES BENEFICIADOS COM A RECUPERAÇÃO JUDICIAL:

Cinco produtores rurais de Mato Grosso conseguiram o benefício da recuperação judicial, o que suspende por um período a execução de todas as dívidas contra eles. O juiz Marcos José Martins de Siqueira, da Comarca de Várzea Grande, deu um prazo de 70 dias para que eles apresentem um plano de recuperação.

Segundo o advogado Eduardo Henrique, autor da ação, a decisão abre nova possibilidade de negociação de dívidas. “Os produtores rurais, pessoas físicas, que também estão enfrentando dificuldades podem acionar o instituto da nova lei de recuperação de empresas. Todos os benefícios de negociação e pagamento que a lei aplica a empresas pode ser aplicado aos produtores”, afirma o advogado Euclides Ribeiro Junior, que trabalha com Henrique.

Segundo a decisão, a Lei 11.101/05, que trata da recuperação judicial, equipara o produtor rural a uma empresa. Pela lei, o agricultor que tem seu negócio registrado apenas como pessoa física pode pedir a recuperação como uma empresa.

Os produtores são sócios do grupo Zulli, que tem um passivo de R$ 150 milhões. O grupo tem uma usina de álcool, três condomínios rurais, fazendas e sete empresas que atual na produção de álcool. No pedido, os produtores queriam participar da recuperação de todo o grupo.

“Entendo pertinente manter no pólo ativo da presente recuperação judicial as empresas que de fato se encontram em dificuldades econômicas, independe da constituição formal de um grupo econômico, principalmente quando pelos documentos aportados é possível concluir que existe uma homogeneidade de negócios, demonstrando a necessidade de atuarem em conjunto na reconstrução de todas as quatorze empresas”, diz o juiz.

Trata-se de importante marco, uma vez que tais medidas certamente ampliará o mercado para o Administrador Judicial, que neste caso envolve o agronegócio, um importante campo de trabalho ao admistrador.

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Publicado em 25/02/2009, em Notícias. Adicione o link aos favoritos. Deixe um comentário.

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