MP de parcelamento de dívidas vira ”Refis da crise”

O ESTADO DE S. PAULO – ECONOMIA & NEGÓCIOS

A Medida Provisória 449, enviada pelo governo ao Congresso no fim do ano passado e com votação prevista para esta semana, foi tão alterada pelo relator da Câmara que já foi batizada de “Refis da crise”. No texto original, a MP previa apenas o parcelamento de dívidas de até R$ 10 mil no prazo máximo de 60 meses. O relator, o deputado Tadeu Filippelli (PMDB-DF), não só ampliou o número de parcelas para 120, 180 e 240 meses, como também garantiu maiores benefícios para o contribuinte em dívida com o Fisco.

Poderão ser parceladas em até 240 prestações as dívidas vencidas até 30 de novembro do ano passado com vantagens – redução de juros de mora, multa e encargos legais – nunca antes concedidas na história recente do País.

As generosas medidas de refinanciamento de dívida são discutidas em um momento em que a arrecadação do governo está em queda. Como noticiou ontem o Estado, a receita com impostos caiu 12,2% em janeiro e fevereiro, em relação ao que havia sido orçado. Técnicos do governo projetam queda de pelo menos R$ 40 bilhões na arrecadação este ano.

Na prática, o parecer do relator virou um megaprograma de refinanciamento de dívidas com a Receita Federal para aliviar o cofre das empresas e das pessoas físicas.

O relator tem o apoio dos deputados dos partidos da base aliada. O ministro das Relações Institucionais, José Múcio Monteiro, ameaçou com veto presidencial o “novo Refis”, caso o Congresso insista em aprová-lo.

Mas o ministro admitiu que a pressão dos parlamentares é grande, principalmente entre os da base aliada. “Nós vamos discutir. Em se fazendo o que está sendo proposto, será vetado”, disse. O relator reagiu com ironia às declarações do ministro: “Ele deve saber o que está falando. Mas a proposta é a que está no meu parecer”.

O secretário executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Machado, e o procurador-geral da Fazenda Nacional, Luiz Inácio Adams, passaram a semana passada em inúmeras e longas negociações para tentar votar a matéria sem o “Refis da Crise”.

Como não tiveram sucesso, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, chamou os líderes para conversar na quinta-feira. Mas também não obteve avanços. Uma nova reunião está marcada para hoje entre o ministro e os líderes.

Além de trancar a pauta de votações, a MP 449 está servindo de porta de entrada para a romaria de pedidos de rolagem ou perdão de dívidas.

Os ruralistas, por exemplo, conseguiram que o relator incluísse no parecer perdão para débitos originários de operações de crédito rural e do Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária (Procera) que já foram transferidos para o Tesouro Nacional. A Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp) faz pressão para incluir na MP um acordo para pôr fim a uma disputada bilionária travada na Justiça sobre a validade do crédito-prêmio do IPI, benefício concedido no passado aos exportadores.

Para o líder do governo na Câmara, Henrique Fontana (PT-RS), o País não pode, neste momento, abrir mão de arrecadação, porque a crise também impacta muito as contas do governo. Fontana disse que há uma resistência do governo em renegociar dívidas da forma como foi feito nos últimos anos, por duas ou três vezes.

Além de diminuir a receita futura com a série de benefícios, o “Refis da Crise” tem poder para tirar fluxo de arrecadação atual dos contribuintes que estão pagando em dia os seus parcelamentos antigos. É que eles também terão acesso ao novo parcelamento.

Mesmo o contribuinte que tenha sido excluído do Refis, Paes e Paex (outros programas de recuperação fiscal) poderá optar pelo pagamento à vista ou novo parcelamento do saldo remanescente dos débitos consolidados.

Briga com exportadores emperra as negociações

O “Refis da Crise” não é o único e nem o maior dos problemas do governo com a Medida Provisória 449. O embate bilionário que o governo trava na Justiça com o setor exportador sobre a validade do crédito-prêmio do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) foi transferido para a Câmara. Esse debate agora emperra as negociações em torno da MP. O crédito-prêmio é uma redução de até 15% no pagamento de IPI que o setor exportador tinha direito e que o governo considerava extinto em 1983. O valor do passivo para quem perder a ação é estimado em R$ 40 bilhões.

O impasse aumentou com a pressão que a Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp) está fazendo para que a MP promova um acordo de contas entre o governo e as empresas em torno do crédito-prêmio do IPI. O assunto ainda não foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e é hoje um dos processos de valor mais alto na Justiça brasileira. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por sua vez, julgou a matéria e considerou que o crédito-prêmio teve validade até 1990.

Várias emendas apresentadas à MP propõem alternativas para o crédito-prêmio, entre elas a remissão (perdão) dos valores não pagos pelas empresas. O deputado Odair Cunha (PT-MG), que apresentou essa emenda, disse que a remissão vai permitir que as empresas liberem os recursos que foram provisionados, garantindo mais dinheiro para enfrentar a crise de crédito.

Segundo o diretor do Departamento de Relações Internacionais e Comércio Exterior da Fiesp, Roberto Giannetti da Fonseca, o governo deve perder no STF e o melhor seria aceitar o acordo, cujo débito calculado pela Fiesp é em torno de aR$ 40 bilhões.

Adriana Fernandes

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Publicado em 10/03/2009, em Notícias. Adicione o link aos favoritos. Deixe um comentário.

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