Câmara aprova nomeação de perito para execução trabalhista

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou na quinta-feira (02.04) o Projeto de Lei nº 74/03, que autoriza os juízes trabalhistas a nomear peritos para efetuar cálculos considerados complexos em ações de execução. O projeto, analisado de forma conclusiva, será enviado para exame do Senado.

Segundo a proposta, caberá também ao juiz determinar os honorários que serão pagos ao perito, sempre levando em conta os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. O PL nº 74 altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e foi apresentado pelo Deputado Maurício Rands (PT-PE).
Agilidade
O projeto agiliza o andamento de ações trabalhistas onde estão envolvidos cálculos de atualização monetária mais complexos, como o pagamento de perdas provocadas por planos econômicos, e atualização por juros ou índices de inflação.

O relator do projeto, Deputado Paulo Magalhães (DEM-BA), acatou a mudança no texto aprovada na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que trocou o termo “perito em contabilidade” para “perito”. O objetivo é permitir que profissionais de outras áreas com conhecimento em atualização monetária, como economistas e matemáticos, também possam ser nomeados por juízes trabalhistas.
Fonte: Agência Câmara

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Publicado em 09/04/2009, em 1. Adicione o link aos favoritos. Deixe um comentário.

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