Novas orientações para o exercício das atividades empresariais

O Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC), da Secretaria de Comércio e Serviços do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, instituiu, em 22 de novembro, três novas instruções normativas. Elas tratam sobre a formação do nome empresarial e sua proteção, a aprovação do manual de registro de empresa individual de responsabilidade limitada e o processo de registro de empresário individual em sociedade empresarial.

A Instrução Normativa nº 116 esclarece a nomenclatura de nome empresarial, que compreende a firma e a denominação, e suas atividades correlatas, a fim de simplificar e desburocratizar os referenciais para a análise dos atos apresentados ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, no que se refere ao nome empresarial. De acordo com a Instrução, o nome empresarial atenderá aos princípios da veracidade e da novidade e identificará, quando assim exigir a lei, o tipo jurídico da empresa individual de responsabilidade limitada ou da sociedade. O nome empresarial não poderá conter palavras ou expressões que denotem atividade não prevista no objeto da sociedade, não pode haver dois nomes idênticos ou semelhantes, não podem ser registrados nomes que incluam ou reproduzam siglas ou denominações de órgãos públicos, entre outras observações.

Já a Instrução Normativa nº 117, que trata da aprovação do Manual de Atos de Registro de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli), regulamenta e uniformiza a atividade nas Juntas Comerciais, as quais serão responsáveis pelos atos de registro regulamentados no manual. Ambas as instruções entrarão em vigor em 9 de janeiro de 2012.

Se uma empresa necessita ser transformada em sociedade empresária, contratual, ou em empresa individual de responsabilidade limitada e vice-versa, terá que seguir as orientações da Instrução Normativa nº 118, que regulamenta o processo de alteração do tipo jurídico. A transformação de registro de empresário individual em sociedade ou em empresa individual de responsabilidade limitada será processada pela Junta Comercial. Segundo o texto, será considerada como data de início das atividades empresariais aquela constante na inscrição ou na constituição originária. As filiais que não forem objeto de continuidade na transformação de registro deverão ser extintas antes de efetivada a transformação. As filiais mantidas terão seus cadastros reproduzidos, automaticamente, para o novo tipo jurídico, devendo constar do ato de inscrição ou de constituição. A referida instrução entrou em vigor em 30 de novembro de 2011, com exceção à empresa individual de responsabilidade limitada, que entrará em vigor em 9 de janeiro de 2012.

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Publicado em 31/01/2012, em Sem categoria. Adicione o link aos favoritos. Deixe um comentário.

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