Prestadores de serviços não podem pleitear equiparação salarial com empregados públicos

Em acórdão da 18ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, a desembargadora Regina Maria Vasconcellos Dubugras entendeu que o instituto da equiparação salarial, previsto no art. 461 da CLT, não pode ser aplicado quando se trata de relação estabelecida entre empregado público e prestador de serviço.

A desembargadora afirmou que “assertiva em contrário implicaria tratar de forma igual os desiguais, e acabaria por neutralizar os efeitos da aprovação em concurso público, na proporção em que trabalhadores não submetidos ao crivo do certame usufruiriam dos mesmos direitos e benefícios daqueles que se empenharam em obter aprovação no concurso.”

Dessa forma, lembrando ainda a desembargadora que o princípio da isonomia está previsto na Constituição (artigo 5º, inciso I), e que não há identidade de empregador entre o empregado público e o prestador de serviço, foi dado provimento, por unanimidade de votos, ao recurso das reclamadas com o fim de excluir da condenação as diferenças salariais deferidas pela sentença.

Anúncios

Sobre Sindicato dos Administradores

Sindicato dos Administradores Rua São Bento, 1271 – Centro - Araraquara/SP (16) 3331 5868 sindicato@administrador.org.br

Publicado em 31/01/2012, em Sem categoria. Adicione o link aos favoritos. Deixe um comentário.

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

Conectando a %s

%d blogueiros gostam disto: