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Como é o registro dos diplomados em cursos superiores de tecnologia em Administração

Os Cursos Superiores de Tecnologia
De acordo com o Censo da Educação Superior de 2007, divulgado pelo Instituto Nacional de Pesquisa e Estatística Anísio Teixeira (Inep/MEC), dos cerca de 24 mil cursos de ensino superior ofertados atualmente no Brasil,
quase 4 mil representam o nicho abrangido pela educação tecnológica. Foram aproximadamente 500% de aumento em apenas cinco anos, passando de 636, em 2002, para 3.702, em 2007. Naquele ano, havia perto de 38 mil ingressantes nestes cursos. Após o mesmo período, este número já ultrapassava a casa dos 188 mil. Estes dados demonstram que a procura por cursos superiores de tecnologia vem crescendo significativamente e confirmam uma tendência de mercado: estão sendo criadas novas e diversificadas atividades profissionais, feitas sob medida para abrigar estes profissionais.

Posição do Sistema CFA/CRAs

O Sistema Conselhos Federal e Regionais de Administração (CFA/CRAs) tem a responsabilidade de regulamentar e fiscalizar a atuação profissional nos campos da Administração. Neste sentido, a regulamentação dos diplomados em cursos superiores de tecnologia – aprovada pelo Plenário do CFA no dia 13 de novembro e publicada nas Resoluções Normativas nº 373, 374 e 379/2009 – demonstra o apoio da autarquia a uma política do Ministério da Educação no que se refere à implementação da educação profissional tecnológica no país.
A partir de agora, o diplomado em curso superior de tecnologia já pode procurar o Conselho Regional de Administração (CRA) de seu estado para regularizar sua situação. O registro é obrigatório para todos aqueles que atuam em áreas relacionadas à Administração. Serão aceitos, basicamente, os cursos de Graduação em Tecnologia descritos no Catálogo Nacional dos Cursos Superiores de Tecnologia (http://catalogo.mec.gov.br). Os profissionais Os diplomados em cursos superiores de tecnologia ou tecnólogos, como são conhecidos, recebem diploma de curso superior, mas não possuem título de bacharel. Com duração menor – de dois a três anos – o curso é direcionado ao mercado de trabalho e o tecnólogo conclui os estudos sabendo em qual segmento poderá atuar.
Como é o registro dos diplomados em cursos superiores de tecnologia em Administração A profissão foi estabelecida pelo Decreto nº 2.208, de 17 de abril de 1997, e revista pelo Decreto nº 5.154 em 2004. Dois anos mais tarde, o Ministério da Educação elaborou o Catálogo Nacional dos Cursos Superiores de Tecnologia – uma espécie de guia que serve de referência a estudantes, educadores, instituições de ensino superior (IES), sistemas e redes de ensino, entidades representativas de classe, empregadores
e sociedade.

Perguntas Frenquentes sobre o Registro no CRA dos Tecnólogos

1) Por que o Sistema CFA/CRAs decidiu conceder o registro aos diplomados em cursos superiores de tecnologia em Administração?

Ao editar as Resoluções Normativas nº 373, 374 e 379/2009, o CFA cumpriu com sua missão legal de disciplinar, fiscalizar e orientar o exercício
profissional daqueles que exercem ou exploram funções restritas à área de Administração. O CFA atende, com as citadas Resoluções Normativas, a própria legislação educacional em vigor. Ou seja, está acatando a formação acadêmica dos profissionais egressos de cursos devidamente reconhecidos pelo MEC.

2) A partir da diplomação do estudante de graduação tecnológica, quando ele pode entrar com pedido do registro junto ao CRA?

A partir de agora.

3) Qual a documentação necessária para efetuar o registro junto ao CRA?

– Requerimento de registro preenchido;
– Diploma de conclusão do curso, registrado ou revalidado pelo órgão competente (para obtenção da carteira definitiva) ou certidão de declaração de conclusão de curso, fornecida pela IES (para obtenção da carteira provisória com validade de até dois anos).
– Carteira de Identidade;
– Título de Eleitor;
– Cadastro de Pessoa Física (CPF);
– Prova de quitação com o serviço militar, quando couber;
– 1 (uma) foto 3 x 4 cm colorida.

4) Qual é a condição para que os diplomados em cursos superiores de tecnologia em Administração possam obter o seu registro?

É condição indispensável que o Curso Superior de Tecnologia esteja devidamente reconhecido pelo MEC.

5) Quais os cursos reconhecidos?

O Portal do MEC (www.mec.gov.br) disponibiliza, na seção “Secretarias”, o Catálogo Nacional dos Cursos Superiores de Tecnologia. A situação legal dos cursos poderá ser obtida por meio da consulta ao site (www.educacaosuperior.inep.gov.br).

6) Como proceder quando o curso superior de tecnologia não esteja descrito na Resolução Normativa?

Nestes casos, o CFA deverá ser informado para que possa analisar e, se for o caso, a autarquia formulará Resolução Normativa para o registro profissional

7) Qual a diferença entre os Cursos Superiores de Tecnologia e os Cursos de Bacharelado?

As duas modalidades de ensino são de graduação, todavia, suas bases legais não as igualam. Cabe ao bacharel em Administração atuar em todo o campo de conhecimento da administração e ao Tecnólogo atuar somente em uma determinada área do conhecimento dessa Ciência, ou seja, seu exercício profissional está restrito à sua formação acadêmica.

8.) A decisão sobre o registro profissional é retroativa?

Sim.

9) A partir de agora, para o tecnólogo exercer a profissão é obrigatório o registro?

Sim.

10) Qual o valor da contribuição mensal dos tecnólogos?

A contribuição não e mensal e sim anual no valor de R$ 161,00 com direito aos descontos, de até 30%, a critério de cada Regional. Para os registros solicitados ainda em 2009 não serão cobrados os duodécimos restantes do presente exercício, mas tão somente as taxas correspondentes aos serviços.

11) A anuidade é igual para todos os estados?

Sim.

12) Os diplomados em cursos superiores de tecnologia poderão ser Responsáveis Técnicos?

Sim, especificamente na sua área de formação ou profissionalização.

13) Quais as atribuições dos diplomados em cursos superiores de tecnologia?

Desempenhar cargos e desenvolver atividades, tais como, pareceres, relatórios, planos, projetos, arbitragens, laudos, assessoria em geral, chefia intermediária, pesquisas, estudos, análise, interpretação, planejamento, implantação, coordenação, controle e assunção de responsabilidade técnica dos trabalhos relacionados especificamente com sua área de formação ou profissionalização.

14) O profissional formado em Administração e tecnólogo necessitará de dois registros?

Não, uma vez que o bacharel pode atuar em todo campo de conhecimento da Administração, podendo exercer, também, atividades no campo específico.

15) Com a regulamentação do registro profissional no Sistema CFA/CRAs, quais os benefícios dos tecnólogos?

O Sistema CFA/CRAs tem como missão a fiscalização e a valorização das atividades de administração. No entanto, ao garantir os mecanismos de fiscalização para que as funções restritas à área sejam ocupadas somente por bacharéis em Administração e diplomados em cursos superiores de tecnologia em áreas pertinentes à Administração, o Sistema CFA/CRAs fica com maiores condições de fiscalização.

16) Qual a estimativa de formação de novos tecnólogos por ano?

De acordo com os dados do MEC, por ano, formam-se aproximadamente 20 mil profissionais em cursos superiores de tecnologia em Administração.

RESOLUÇÕES NORMATIVAS

Resolução Normativa CFA nº 373, de 12 de novembro de 2009
Aprova o registro profissional nos Conselhos Regionais de Administração dos diplomados em curso superior de Administração.

http://www.cfa.org.br/download/RN09373.pdf

Resolução Normativa CFA nº 374, de 12 de novembro de 2009
(Alterada pela Resolução Normativa CFA nº 379, de 11 de novembro de 2009. Primeira Consolidação). Aprova o registro profissional nos Conselhos Regionais de Administração dos diplomados em curso superior de Tecnologia em determinada área da Administração, oficial, oficializado ou reconhecido pelo Ministério da Educação.

http://www.cfa.org.br/download/RN09374.pdf

Resolução Normativa CFA nº 379, de 11 de dezembro de 2009
Altera a Resolução Normativa CFA nº 374, de 12 de novembro de 2009, para incluir o registro profissional nos Conselhos Regionais de Administração de diplomados em curso superior de Tecnologia em determinada área da Administração, oficial, oficializado ou reconhecido pelo Ministério da Educação.

http://www.cfa.org.br/download/RN09379.pdf

Empresas de Administração já têm Sindicato Patronal

Ministério do Trabalho e Emprego concede registro ao SINDAESP – Sindicato das Empresas de Administração no Estado de São Paulo

As empresas que atuam na área de administração no Estado de São Paulo acabam de ganhar um Sindicato Patronal que irá representá-las legalmente.  O Ministério do Trabalho e Emprego concedeu o registro ao SINDAESP – Sindicato das Empresas de Administração no Estado de São Paulo (DO de 15.01.2010).

De acordo com o administrador de empresas e empresário Carlos Eduardo Uchôa Fagundes, presidente eleito do novo Sindicato, o SINDAESP foi criado para defender perante as autoridades administrativas e judiciárias os interesses gerais da categoria.

“A partir de agora podemos celebrar contratos coletivos de trabalho; colaborar com o Estado como órgão técnico e consultivo no estudo e solução dos problemas que se relacionem com a categoria econômica; manter serviços de assistência jurídica para associados e promover conciliações nos dissídios de trabalho”, comenta Uchôa Fagundes.

DIRETORIA DO SINDAESP

Adm. Carlos Eduardo Uchôa Fagundes       – Presidente

Adm. Cid Nardy                                          –   Vice-Presidente

Adm. Joaquim Carlos Dias                          –   Secretário Geral

Adm. Ana Josefina Ferraz Guerra de Andrade      –   Tesoureira

Adm. Teresinha Covas Lisboa                     –   Diretora

Adm. Paulo Roberto Segatelli Camara         –   Membro do Conselho Fiscal

Adm. Antonio Geraldo Wolff                           –   Membro do Conselho Fiscal

Adm. Ana Akemi Ikeda                                    –   Membro do Conselho Fiscal

Adm. Luiz Eduardo Reis de Magalhães           –   Membro do Conselho Fiscal

Adm. Hamilton Luiz Correa                             –   Membro do Conselho Fiscal

Adm. Jorge Elias Aoni                                     –   Membro do Conselho Fiscal

Serviço:

SINDAESP  –  Sindicato das Empresas de Administração no Estado de São Paulo

Local:              Av. Paulista, 1439, 10º andar, cj 103 – São Paulo – SP

Tels:                (11) 4119.1622 / 4119.0174

E-mail:            sindaesp@sindaesp.com.br

Site:                 www.sindaesp.com.br

Informações para a Imprensa:

Senatore Assessoria de Comunicação

Ana Maria Senatore (ana@senatorecomunicacao.com)

(11) 3031.2709

Desrespeito ao intervalo que antecede sobrejornada feminina gera obrigação de pagar horas extras (Notícias TRT – 3ª Região)

A CLT possui algumas normas especiais de proteção ao trabalho da mulher que devem ser observadas. Uma dessas regras está contida no artigo 384 da CLT, o qual estabelece que, em caso de prorrogação do horário normal, a mulher tem direito a um descanso de 15 minutos, no mínimo, antes de iniciar o período de trabalho extraordinário. Aplicando esse dispositivo legal, a 3ª Turma do TRT-MG deu provimento ao recurso da trabalhadora para condenar as reclamadas a pagarem, como extras, os 15 minutos de intervalo não concedidos a cada dia de prestação de horas extras.

Em seu recurso, a reclamante sustentou que a norma de proteção ao trabalho da mulher está em plena vigência e nada tem de discriminatório, nem mesmo pode ser considerada restritiva ao mercado de trabalho. Conforme explicou o relator do recurso, juiz convocado Vítor Salino de Moura Eça, além dos períodos de descanso previstos nos artigos 71 e 72 da CLT, existem duas exceções que se aplicam especificamente à jornada de trabalho feminina.

A primeira, descrita no artigo 396 da CLT, refere-se a dois intervalos de 30 minutos, durante a jornada normal, para amamentação do filho, até a idade de seis meses, prorrogáveis quando assim o exigir a saúde do menor. A segunda exceção, relativa ao intervalo de 15 minutos entre o término da jornada normal e o início da jornada extraordinária, está prevista no artigo 384 da CLT. O relator frisou que, se esses intervalos não forem concedidos pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.

Na visão do magistrado, em algumas circunstâncias específicas é justificável o tratamento diferenciado em relação ao trabalho masculino e feminino, pois situações diferentes não podem ser tratadas de forma igual.”Em outras palavras, a necessidade do intervalo de quinze minutos antes do início da sobrejornada deve prevalecer pelas mesmas razões em que se impõe ao trabalho da mulher a restrição do art. 390 da CLT (emprego de força muscular)” – finalizou o juiz, modificando a sentença para acrescentar à condenação o pagamento à reclamante de 15 minutos extras diários. (RO nº 00003-2008-008-03-00-3)

Pagamento de adicional só com transferência provisória (Notícias TST)

O adicional de transferência é devido apenas ao empregado transferido provisoriamente – ainda que ele exerça cargo de confiança ou haja previsão no contrato de trabalho para as transferências. Quando ficar caracterizada a mudança definitiva, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho entende que não existe direito ao recebimento do adicional.

Por essa razão, a Quinta Turma do TST negou pedido de adicional de transferência a ex-empregado do banco. A Vara do Trabalho de Campo Mourão, no Paraná, e o Tribunal do Trabalho da 9ª Região (PR) haviam concedido o adicional ao bancário contratado para trabalhar em Curitiba, depois transferido para Cornélio Procópio e, em seguida, para Campo Mourão.

Para o TRT, o adicional de transferência era devido sempre que o empregado passasse a prestar serviços em local diverso ao que fora contratado, ou seja, com mudança de domicílio. Também não importava o fato de o trabalhador ter recebido parcela denominada “ajuda moradia” equivalente a 25% do salário, nem a previsão contratual das transferências, como alegado pelo banco. Ainda segundo o Regional, o adicional não estaria vinculado à licitude da transferência (o empregado podia até ter concordado com ela), mas referia-se ao local da prestação do serviço.

No entanto, para o relator do recurso de revista do banco, ministro Emmanoel Pereira, de fato, o TRT adotara interpretação contrária à Orientação Jurisprudencial nº 113 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, ao concluir que o adicional era devido mesmo quando a transferência tivesse caráter definitivo.

Desse modo, explicou o ministro, na medida em que ficou caracterizada o caráter definitivo da transferência, a decisão regional deveria ser reformada, para excluir da condenação o pagamento do adicional de transferência ao ex-empregado da empresa. Esse entendimento foi acompanhado, por unanimidade, pelos demais integrantes da 5ª Turma. (RR-73/2006-091-09-00.8)

Contratação por meio de cooperativa é considerada fraudulenta (Notícias TST)

Uma associada da cooperativa conseguiu demonstrar que, de fato, trabalhava para a empresa tomadora de serviços – no caso, o banco – e que, por esse motivo, merecia receber verbas trabalhistas na condição de sua funcionária. A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou os recursos da empresa e manteve a sentença do Tribunal Regional da 6ª Região que condenou a instituição bancária a pagar as verbas à bancária.

A empregada trabalhava na carteira de créditos imobiliários, desempenhando tarefas que correspondiam exatamente ao estabelecido em um contrato celebrado entre a empresa e um banco público. O caso foi analisado na Quinta Turma pelo ministro Emmanoel Pereira, que considerou correto o registro do TRT informando que colocar cooperativado para prestar serviços permanentes a empresas “sugere, com rigor, a existência de fraude e tentativa de deixar os trabalhadores à margem dos direitos assegurados na CLT e no artigo 7º da Constituição Federal”.

Diante da alegação do banco de que a decisão violou o artigo 442 da CLT, o relator manteve o argumento do TRT esclarecendo que “este dispositivo apenas prevê a inexistência de vínculo empregatício entre cooperativa e o associado ou entre ele os tomadores de serviço da cooperativa, aos quais não se enquadra a presente reclamação e revela a fraude, afirmou o relator.

Entre outras verbas, o banco terá de pagar à empregada salários vencidos por tê-la dispensado quando gozava da estabilidade provisória de gestante, pois não adiantou argumentar que, durante a gravidez, a empregada já não era mais sua funcionária, e que ela nem ao menos lhe comunicara a gravidez. A esse respeito, o relator transcreveu parte da decisão regional explicando que “para que se lhe reconheça a estabilidade provisória, basta que a concepção se dê durante a execução do contrato de emprego”.

A decisão foi unânime. A empresa recorreu e aguarda julgamento. (A-RR-1236-2003-002-06-00.4)

STJ firma entendimento sobre compensação de créditos acumulados de IP

O direito ao crédito de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), fundado no princípio da não cumulatividade, decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na fabricação de produtos isentos ou sujeitos ao regime de alíquota zero, surgiu apenas com a vigência da Lei n° 9.779/99. O entendimento foi firmado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em julgamento pelo rito da Lei dos Recursos Repetitivos (n° 11.672/08) e será aplicado em todos os processos com tema semelhante.

O artigo 11 da referida lei, que entrou em vigor em 20 de janeiro de 1999, determina que o saldo credor do IPI acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos artigos 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda.

No caso julgado, a empresa fabricante de pipocas e salgadinhos conseguiu o aproveitamento de créditos acumulados de IPI apurados no período de janeiro de 1995 a dezembro de 1998. A Fazenda Nacional recorreu ao STJ contra o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) que reconheceu a existência de direito ao crédito em período anterior ao início da vigência da Lei n° 9.779/99.

Citando precedentes do Supremo Tribunal Federal, o relator da matéria, ministro Luiz Fux, ressaltou em seu voto que “a ficção jurídica prevista no artigo 11 da Lei n° 9.779/99 não alcança situação reveladora de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados que a antecedeu”, razão pela qual o acórdão regional que deferiu o creditamento merece ser reformado.

Cessão de mão de obra não obriga pagamentos de benefícios previdenciários

A empresa que utiliza mão de obra cedida por outra não está necessariamente obrigada a pagar benefícios previdenciários. Esse foi o entendimento da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), iniciado pela ministra Denise Arruda, relatora de recurso movido pelo Instituto nacional do Seguro Social (INSS) contra julgado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). O Instituto queria cobrar de uma empresa gaúcha supostas contribuições em atraso.

A decisão do TRF-4, considerou que a solidariedade da empresa que recebe a mão de obra por cessão, regulada no artigo 124, inciso II, do Código Tributário Nacional (CTN), não a torna contribuinte do INSS. Segundo o Tribunal Regional, não haveria uma relação pessoal e direta com o fato gerador da contribuição, exigida pelo artigo 121 do mesmo código, ou seja, a contratação e o pagamento de salários pela empresa que cedeu os trabalhadores. Seria impossível para a empresa que recebeu essa mão de obra ter ciência de que todos os pagamentos foram executados.

No seu recurso ao STJ, a defesa do INSS afirmou que, na solidariedade entre pessoas jurídicas, é possível chamar qualquer um dos devedores para responder por obrigações em atraso. Também alegou que quem toma a mão de obra deve exigir todos os comprovantes de pagamento das contribuições. Por fim apontou que o artigo 31 da Lei n° 8.212 de 1991, que define que a empresa tomadora deve reter 11% sobre o valor da nota fiscal dos serviços prestados para pagamento da seguridade social.

Em seu voto a ministra Denise Arruda apontou ter havido mudança na Lei n° 8212, com a Lei n° 9528 de 1997 e posteriormente com a Lei n° 9711 de 1998. Segundo a ministra, no período de novembro de 1998 até fevereiro de 1999, valeu a regra que o cedente da mão de obra deveria executar o pagamento. Na atual sistemática, o contratante retém os valores e faz os pagamentos. A ministra afirmou que o TRF-4 não negou a solidariedade disposta no artigo 124 do CNT, apenas considerou que a legislação vigente na época não obrigava a empresa ao pagamento da seguridade social, já que esta não teria uma vinculação direta com os empregados.

Para a ministra Arruda, também não haveria divergência com a jurisprudência do STJ. Afirmou haver várias decisões da Casa que também negam essa obrigação. Com essas considerações, a ministra negou o pedido do INSS.

É possível a acumulação de proventos com vencimentos se a fonte pagadora for diversa

Dando provimento ao recurso da reclamante, a Turma Recursal de Juiz de Fora condenou o município reclamado a reintegrar a trabalhadora no cargo de arquiteta, anteriormente ocupado, com o pagamento dos salários vencidos e os que estão por vencer. Além de a aposentadoria não ser causa automática de rescisão do contrato de trabalho, não há impedimento à acumulação de proventos com vencimentos, desde que custeados por fontes pagadoras diferentes.

A reclamante foi contratada pelo município reclamado em março de 1980, para ocupar o cargo de arquiteta. Em janeiro de 2009, aposentou-se por tempo de contribuição e foi dispensada sem justa causa em março de 2009, com o que não concordou. Examinando a questão, o desembargador José Miguel de Campos esclareceu que o STF já pacificou o entendimento de que o contrato de trabalho não se rescinde automaticamente pela aposentadoria voluntária. Tanto que o TST cancelou a OJ 177, da SDI-1 e o TRT da 3ª Região, a Súmula 3.

O relator destacou que a empregada detém estabilidade no serviço público, conforme disposto no artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, porque contava com mais de cinco anos contínuos de serviço para o município, na data de promulgação da Constituição Federal. Assim, ela somente poderia perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, mediante processo administrativo com garantia de ampla defesa e através de avaliação periódica de desempenho. Como não ocorreu nenhuma dessas hipóteses, a dispensa da empregada com fundamento na aposentadoria voluntária é ilegal e inconstitucional. Não há, no caso, identidade de fonte pagadora, pois a aposentadoria é paga pelo INSS e os vencimentos pelo município.

“Desse modo, não há interesse público a impossibilitar a acumulação, à medida que não houve a oneração dos cofres públicos do ente federativo, já que, repita-se, não é este que arca com os proventos de aposentadoria. Registre-se que não há nos autos notícia de regime de previdência próprio ou até mesmo, complementação de aposentadoria pelo Município” – ressaltou o magistrado. Ele acrescentou que o artigo 37, parágrafo 10, da Constituição proibiu o recebimento de aposentadoria decorrente dos artigos 40, 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública. Entretanto, o artigo 40 refere-se ao regime próprio de previdência e os demais aos militares, corpo de bombeiros e integrantes das Forças Armadas. Dessa forma, a Turma concluiu que não há razão para a dispensa da reclamante, nem mesmo impedimento para a sua reintegração. (RO nº 00578-2009-036-03-00-6)

(Notícias TRT – 3ª Região)

Norma coletiva não pode estabelecer prazo para comunicação de gravidez

O desconhecimento da gravidez pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade. Sob esse entendimento, consignado na Súmula 244, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho aceitou recurso de uma trabalhadora e afastou norma coletiva que condicionava o direito à estabilidade a confirmação da gravidez em prazo específico.

Três meses após ter sido dispensada da empresa, para a qual trabalhou durante quatro anos, ela apresentou à gerência da empresa exames médicos comprovando que se encontrava grávida na época de sua demissão. Tentou, com isso, retornar ao emprego mas, diante da recusa do empregador, ajuizou ação trabalhista.

O juiz da Vara de Rolândia (PR) negou o reconhecimento do direito à estabilidade e, consequentemente, ao pedido de reintegração e o direito à estabilidade, sob o fundamento de que o comunicado de sua gravidez à empresa foi feito após o prazo estabelecido em acordo coletivo em vigor, que era de 60 dias após a rescisão contratual. Inconformada, a industriária recorreu ao Tribunal Regional da 9ª Região (PR), que confirmou o entendimento da primeira instância.

A trabalhadora insistiu em seus argumentos e buscou a reforma da decisão no TST, mediante recurso de revista. O relator do processo na Primeira Turma, ministro Walmir Oliveira, destacou em seu voto que o entendimento do TST, expresso na Súmula 244, é de que a imposição de condições à gestante para o exercício do direito à estabilidade provisória fere a norma constitucional. Assim, ainda que o empregador não tivesse ciência do estado de gravidez da empregada quando a dispensou, é assegurada a ela a estabilidade provisória.

Na avaliação do ministro, trata-se de responsabilidade objetiva, na qual o legislador constituinte visou a resguardar, em última análise, o próprio nascituro, cujo direito de personalidade civil começa desde a concepção. Nesse mesmo sentido, acrescentou, há decisão do Supremo Tribunal Federal reconhecendo ser inválida norma coletiva que condicione o gozo da estabilidade à comunicação ao empregador.

Assim, a Primeira Turma acatou, por unanimidade, o recurso da trabalhadora e condenou a empresa ao pagamento dos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade provisória da gestante. (AIRR-779/2001-669-09-00.3)

(Notícias TST)

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